BE questiona Governo sobre encerramento da Estação dos CTT em Avis

"Assunto: Encerramento da Estação de Correios de Avis, Distrito de Portalegre

Destinatário: Ministério do Planeamento e Obras Públicas

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O sucessivo encerramento de Estações de Correios ocorre um pouco por todo o país, incidindo
com maior incidência nas que se localizam no interior do país! Deste modo, de encerramento
em encerramento, delapida-se o património de uma, outrora, prestigiada empresa pública e
prestadora de um serviço público incalculável e de proximidade com as populações. O Estado
vai, assim, se afastando, nas suas diversas formas de representação, das populações, que
ficam privadas no seu acesso a um serviço de comunicações com que contavam desde há
muito.

Com estes encerramentos, agravam-se, ainda mais, todos os problemas de isolamento do
interior, acentuando-se a interioridade e as assimetrias no país que, todos, repetem querer
combater – Governo, Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos,
movimentos de utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contado - o da rentabilidade de alguns,
não se pode sobrepor às necessidades da população em geral, e continuarmos a assistir
serenamente ao encerramento de mais e mais Estações de correio.
Em dezembro de 2017, a atual Administração dos CTT anunciou que, no quadro de um plano
operacional de promoção de uma designada “reestruturação de serviços”, iria encerrar 22
Estações de Correio (a que o CA passou a chamar de Lojas...) a partir de março de 2018 e que
tal seria suficiente para lançar a “próxima etapa de crescimento e de eficiência operacional dos
CTT”.

Tal plano não passou de mais um logro! Já todos percebemos que a verdadeira intenção da
atual Administração é transformar a esmagadora maioria das Estações de Correio em agências
bancárias do Banco CTT, apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão à volta dos
CTT (além do Banco, as Encomendas, o payshop e outros serviços financeiros postais que já
existiam – compra/venda de obrigações, transferências, etc) e levar a que seja o próprio Estado,
através das autarquias - câmaras e juntas de freguesia - a assegurarem, com os seus próprios
recursos, aquilo que faz parte do ADN dos outrora CTT, enquanto empresa centenária – o
serviço público postal universal.

A dois anos do fim do contrato de concessão, a administração dos CTT quer tornar este
caminho irreversível. E, por isso, nos últimos meses, multiplicam-se os anúncios, ou mesmo o
encerramento, de dezenas de Estações de Correio, que vão muito para além da lista das 22, e,
que tal como estas, violam grosseiramente compromissos anteriormente assumidos com o
Estado e para com as populações.

De acordo com dados recentemente fornecidos pela Comissão de Trabalhadores dos CTT
“durante o presente ano, a administração dos CTT já encerrou 32 lojas CTT, todas elas
substituídas por postos de correio, mas em alguns casos a Loja CTT mais próxima já fica a
cerca de 30 km de distância”. Entretanto, nos meses de setembro e outubro, tivemos notícia de
fecho de Estações de Correio em: Manteigas, Fornos de Algodres, Mondim de Basto, Vila Velha
de Ródão, Belmonte, Riachos, Vila Flor, Murça, Sabrosa, Tabuaço, Penedono, Armamar,
Oliveira de Frades, São João da Pesqueira, Vila de Rei, Arraiolos, Mora e Avis, todas no interior
de Portugal.

No caso concreto de Avis, trata-se de uma sede de concelho que, segundo o Censos 2011,
tinha uma população residente de 1 840 habitantes.

Todos estes anúncios de encerramento em catadupa são absolutamente intoleráveis e colocam
toda a gente em sobressalto, parecendo integrar-se numa estratégia de lançar um alarme
generalizado nas populações para que estas pressionem as autarquias a substituírem-se aos
CTT na prestação de um serviço que lhe está contratualmente consagrado: o serviço público de
correios, nos mesmos exatos termos com que o receberam das mãos do Estado. Aqui a
responsabilidade política da direita é absolutamente clara e inequívoca: pode-se agradecer ao
PSD e CDS a decisão de entregarem a privados um serviço público que era tido, no contexto
europeu, como um dos melhores da Europa.

É preciso parar urgentemente com a agressão que a administração dos CTT está a promover
contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT
em nome da defesa do interesse público.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do
Planeamento e das Infraestruturas, as seguintes questões:

Tem o Governo conhecimento do anúncio do encerramento da Estação dos Correios de Avis,
sede de concelho do distrito de Portalegre?

Está o Governo disponível para instar a administração dos CTT a parar com o encerramento
de estações, pois já se percebeu que, o anunciado e concretizado encerramento de 22
estações no 1o trimestre de 2018, foi apenas o prenúncio do que a administração dos CTT se
prepara para continuar a fazer por todo o país até ser obrigada a parar?

Está o Governo disposto a forçar a administração dos CTT à reabertura, não só das 22
estações unilateralmente encerradas no 1o trimestre, como também de todas as que
encerraram, entretanto, e/ou encerrem brevemente, pois o alegado plano de “reestruturação”
apenas serviu para degradar ainda mais o serviço público postal?

Considera o Governo que todas estes exemplos não são razões mais do que suficientes para
que o Estado seja chamado a recuperar o controlo público do serviço público universal dos
correios com a maior urgência possível?

Palácio de São Bento, 6 de novembro de 2018

Deputado(a)s
HEITOR DE SOUSA(BE)
ERNESTO FERRAZ(BE)