SAÚDE - iniciativas do BE nas últimas semanas (50 e 51)

Linha Saúde 24: Bloco de Esquerda questiona governo sobre cortes salariais a trabalhadores precários

O Ministério da Saúde é a entidade responsável pela Linha Saúde 24. Não obstante, os trabalhadores não são contratados diretamente pela tutela uma vez que o Governo optou por entregar a gestão desta linha a uma entidade privada, em regime de parceria público privada (PPP). A esmagadora maioria dos trabalhadores não tem contrato de trabalho, assegurando funções em completa precariedade, com recurso a recibos verdes.

Desde a sua fundação em 2006 que a Linha Saúde 24 era gerida pela LCS (Linha de Cuidados de Saúde), pertencente ao grupo Caixa Geral de Depósitos. Em 2011, aquando do términus do anterior contrato, o Governo lançou um novo concurso (orçado em 20 milhões de euros aos quais acresce IVA) que foi ganho por um consórcio da Portugal Telecom. No entanto, o Tribunal de Contas recusou dar aval a este contrato invocando, entre outros motivos, a forma como foi decidido o vencedor bem como o facto de um concurso com custos tão elevados ser decidido tendo por base a data e hora de entrega dos documentos o que não garante “a escolha da melhor proposta” (Acórdão N.º 1 /2013, de 8 de janeiro, do Tribunal de Contas). Consequentemente, a LCS continuou a gerir a linha.

Esta entidade está agora a coagir os trabalhadores, cerca de 400, a aceitarem baixar o seu salário. Muitos destes trabalhadores exercem funções em condições contratuais precárias há anos, situação que deve merecer a atenção da Autoridade para as Condições de Trabalho. Por outro lado, o Ministério da Saúde, que é a entidade responsável por esta linha de atendimento, não pode alhear-se das suas responsabilidades para com esta situação. Esta linha presta um importantíssimo serviço público cuja qualidade tem que ser assegurada e tal não é possível sem que os direitos dos trabalhadores estejam assegurados também.

O Bloco de Esquerda questionou o Governo, através do Ministério da Saúde (ver aqui) e também do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (ver aqui) e requereu a cópia do contrato de gestão da Linha Saúde 24 (ver aqui).

Perguntas endereçados ao Governo

- Contratação de trabalhadores através de empresas de trabalho temporário no IPST (ver aqui)

- Discriminação e coação de pessoas com HIV/SIDA por parte de profissionais de saúde (ver aqui)

- Relatório efetuado pelo grupo de trabalho para avaliar a capacidade instalada e necessidades em cuidados continuados integrados em Portugal continental (ver aqui)

- Não cumprimento de Resolução da Assembleia da República relativamente à criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (ver aqui)

- Cortes salariais na Linha Saúde 24 (ver aqui, aqui e aqui)

- Vacinação contra a gripe para doentes crónicos*

- Suspensão dos pagamentos de incentivos financeiros a enfermeiros e secretários clínicos das Unidades de Saúde Familiar*

- Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) inoperacional no Algarve*

*as hiperligações para estas perguntas ainda não estão disponíveis

Perguntas respondidas pelo Governo

- Conselho de Comunidade do ACES Algarve II e encerramento de extensões de saúde (ver aqui)

Audiências

- Comissão Informal de Comunicadores Linha Saúde 24

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