BE apresenta pergunta ao Governo sobre Centro Educativo de Vila Fernando

"Assunto: Situação do antigo Centro Educativo de Vila Fernando, em Elvas

Destinatário: Ministério da Justiça

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Foi celebrado no passado dia 24 de agosto um memorando de entendimento entre a Câmara Municipal de Elvas e a empresa Prospect Time International Investment Portugal, S. A., de capital chinês. De acordo com este memorando, o investimento desta empresa chinesa de intermediação com agentes económicos do seu país destinar-se- á a readaptar o espaço da Herdade de Vila Fernando. Tal readaptação passará por uma componente agrícola (com o plantio de produtos alimentícios e usados na medicina tradicional chinesa), pela construção de uma “base logística” intercontinental, de um centro de formação para investidores chineses, de um parque industrial e tecnológico, de um centro de conferências e exposições, de uma “zona de criatividade cultural” e ainda de uma componente turística não especificada.

Trata-se, pois, de um investimento com um horizonte extremamente ambicioso, cuja efetiva execução suscita à população elvense – e de Vila Fernando em particular – sérias reservas não só face às vicissitudes de um projeto com idênticos contornos que terá sido objeto de negociações goradas com as autoridades locais em Estremoz mas sobretudo por supor uma total descaracterização daquele terreno com 1.100 hectares.

A Herdade de Vila Fernando é um espaço de exploração agrícola que foi autossustentável, dotado um lago amplo, onde se opera extração de cortiça, um espaço rico em vinha e em pomares, com uma vacaria e um lagar de azeite e onde esteve incluído o Centro Educativo de Vila Fernando, com residência para 100 educandos. Este centro foi inexplicavelmente encerrado em 2007 e, desde então, todo o espaço foi votado ao abandono.

Todavia, a centralidade do centro educativo e da exploração agrícola a ele associada na vida da comunidade de Vila Fernando é marcante e não pode ser ignorada. É, aliás, sabido que a doação daquele terreno pelos anteriores proprietários foi feita na condição de o mesmo ficar afeto a atividades de reinserção social.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento do memorando de entendimento assinado entre a Câmara Municipal de Elvas e a empresa Prospect Time International Investment Portugal, S. A. em agosto passado e incidente sobre a “readaptação” da Herdade de Vila Fernando?

2. Face ao teor do referido memorando e à impressionante amplitude dos objetivos do investimento a mobilizar pela empresa chinesa, tenciona o Governo proceder à alienação do terreno da Herdade de Vila Fernando? Em que condições?

3. Encara o Governo a possibilidade de reabrir o centro educativo naquele local, no quadro de uma política mais geral de requalificação da rede nacional de centros educativos?

4. Em alternativa, encara o Governo a hipótese de ali instalar algum outro equipamento destinado a atividades de reinserção social?

Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2017.

O deputado

José Manuel Pureza